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Assistência Social

Comunicação

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► O que é?

O Governo do Paraná editou a Lei Estadual nº 18.451/2015, referente ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - “Nota Paraná”, e o Decreto Estadual 8249/2017, que prevêem que Entidades de Assistência Social podem ser favorecidas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo Programa, exclusivamente quando o consumidor não apresentar a sua própria identificação e, a seu critério, destinar os créditos a uma Instituição de sua escolha.

 

► Como participar?

  • As Entidades de Assistência Social interessadas em participar do Programa devem efetuar um cadastro na Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – Seds, através do sistema eletrônico Sistema de Transferências e Apoio à Gestão - SISTAG;
  • Após a devida conferência e aprovação, a Seds fará a inclusão das Instituições aptas no Sistema do Nota Paraná;
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  • Posteriormente, a Instituição receberá login/senha, via e-mail, para acesso ao Sistema do Nota Paraná, o que possibilitará o gerenciamento dos créditos e resgates de valores;
  • O lançamento dos dados da nota fiscal e doação à Entidade deverão ser feitos por qualquer pessoa física, mediante acesso ao sistema com login/senha pessoal.
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► Documentos que devem ser apresentados:

  • Declaração assinada pelo Representante Legal;
  • Estatuto Social da Entidade (cópia autenticada);
  • Infantil Chinelo Rider Rider e Infantil Chinelo Masculino Amarelo Masculino Preto Cópia do CNPJ;
  • Comprovante de endereço da Entidade;
  • Ata de Eleição e Posse do Dirigente (cópia autenticada);
  • RG e CPF do Dirigente (cópia autenticada);
  • Comprovante de endereço do Dirigente;
  • Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (cópia atualizada de inscrição ativa);
  • Requerimento e Declaração Programa Nota Paraná (anexo I do Decreto Estadual 8249/2017).


► Passo a Passo para o Cadastro da Entidade Social no Nota Paraná:

1 – Preencher cadastro no sistema eletrônico “Sistema de Transferências e Apoio à Gestão”, (http://www.sistag.social.pr.gov.br/);
2 – Apresentar a documentação no Escritório Regional da SEDS de referência;
3 – Após a aprovação do cadastro, a SEDS fará a inclusão da entidade no Programa Nota Paraná, e a Instituição poderá providenciar os lançamentos de notas fiscais, procedimento a ser efetuado por qualquer pessoa física designada pela entidade ou pelo próprio consumidor que queira doar o seu direito aos eventuais créditos;
4 – Posteriormente, a Instituição receberá email com o link para cadastramento de senha para acesso ao Sistema do Nota Paraná, o que permitirá o gerenciamento e resgates de eventuais créditos gerados;
5 – O Dirigente da Instituição deverá acessar o Sistema do Nota Paraná e complementar o cadastro, indicando o número da conta bancária da Instituição para transferência dos créditos gerados.
 

► Valores arrecadados pelas Entidades de Assistência Social no Programa Nota Paraná:

Aqui, você pode fazer uma consulta pública de todas as entidades de Assistência Social cadastradas pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social no Programa Nota Paraná, bem como os valores mensais que cada entidade de assistência social tem acumulado com as doações de cupons fiscais e sorteios.

Veja aqui as entidades cadastradas no Nota Paraná e os créditos que cada uma recebeu.


► Mais informações:

www.notaparana.pr.gov.br

 

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