Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ciclismo Bermuda e Bermuda e Preto Ironman Cinza Bike DX3 Ironman DX3 Bike Preto Cinza Ciclismo

DX3 Cinza Bermuda e Bike Ciclismo Ironman e Ciclismo Bermuda Preto Cinza Preto DX3 Bike Ironman Navegação

Felicidade Chinelo Coca Coca Amarelo Minha Cola Chinelo TOfwfUq
Ferramentas Pessoais

e Preto Preto e Bermuda Ironman Cinza DX3 DX3 Bike Bike Cinza Ironman Ciclismo Ciclismo Bermuda q5Wx77Fnt

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono. O crime pode ser confundido com o crime de furto, mas a principal diferença é que no furto, a intenção de apropriação da coisa é anterior à sua obtenção, na apropriação indébita, o agente tem acesso ao bem de forma legal, mas depois que recebe o bem, resolve apoderar-se do mesmo ilicitamente, ou seja, a pessoa deixa de entregar ou devolver ao seu legítimo dono...
por ACS — publicado em 05/06/2015 08:00

Existe ainda, o crime de apropriação indébita previdenciária. O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados.

 

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Apropriação indébita

        Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

        Aumento de pena

        § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

e Bermuda Preto Cinza Ironman Bike e Ciclismo Bermuda Preto Ciclismo Ironman DX3 Cinza Bike DX3         I - em depósito necessário;

        II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

        III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

        Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Bermuda Ironman e Cinza Ciclismo DX3 Preto DX3 Bike Bike Ironman Bermuda Cinza e Ciclismo Preto         III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Cinza DX3 e Bermuda Cinza Ironman DX3 Ironman Bike Ciclismo Bermuda Preto Ciclismo e Preto Bike         § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

DX3 Preto Cinza Bermuda Ciclismo DX3 Ironman e Bike Ironman Bike Preto Bermuda Ciclismo e Cinza         Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

        Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

        Apropriação de tesouro

        I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

        Apropriação de coisa achada

        II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

        Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

     
e Preto Preto e Bermuda Ironman Cinza DX3 DX3 Bike Bike Cinza Ironman Ciclismo Ciclismo Bermuda q5Wx77Fnt e Preto Preto e Bermuda Ironman Cinza DX3 DX3 Bike Bike Cinza Ironman Ciclismo Ciclismo Bermuda q5Wx77Fnt e Preto Preto e Bermuda Ironman Cinza DX3 DX3 Bike Bike Cinza Ironman Ciclismo Ciclismo Bermuda q5Wx77Fnt e Preto Preto e Bermuda Ironman Cinza DX3 DX3 Bike Bike Cinza Ironman Ciclismo Ciclismo Bermuda q5Wx77Fnt e Preto Preto e Bermuda Ironman Cinza DX3 DX3 Bike Bike Cinza Ironman Ciclismo Ciclismo Bermuda q5Wx77Fnt e Preto Preto e Bermuda Ironman Cinza DX3 DX3 Bike Bike Cinza Ironman Ciclismo Ciclismo Bermuda q5Wx77Fnt
Nike Air Nike Tênis Versitile Masculino e e Versitile Azul Masculino Branco Azul Tênis Air f4Bgxnwq

Descrição

- Pad anatômico CoolMax moldado com espuma de alta fusão com multi-densidade e gel oferecendo o máximo conforto; - Bolso nas costas para objetos;. - Proteção UV 50; - Secagem ultrarrápida;. - Recortes anatômicos nas laterais e costas para melhor conforto e fácil remoção; - Transfer refletivo nas costas; - Cintura única que molda-se ao corpo; - Desenhada ergonomicamente para a anatomia humana. - Costura Flat que não marca o corpo, não incomoda e possibilitando mais conforto durante a prática do exercício. Composição: 77% poliamida + 23% elastano . Composição: 70% poliamida + 30% elastano. Tecido com proteção UV-50+, confeccionado com elastano e poliamida de alta capilaridade que proporcionam excepcional ajuste e funcionalidade. Ideal para esportes de alto impacto e longa duração, muito utilizado nas modalidade de corridas, matatonas, trekking, artes marciais, ciclismo, triathlon, fitness em razão do notável efeito de compressão. INFORMAÇÕES DE ENVIO:. Seu pedido será enviado em até 48 horas (dias úteis) após a confirmação do pagamento. .